Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE - RESENPREVI, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DECRETO Nº 6659 DE 01 DE ABRIL DE 2013 E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 E NO ARTIGO 40 § 4º, III DA CRFB/1988, NA LEI FEDERAL Nº 8213/1991 C/C ART. 36, II DA EC 103/2019 E ART. 21, I, "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 2325/2001 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO N° 427/RESENPREVI/2022 E A PORTARIA Nº 036/2023, QUE CONCEDE APOSENTADORIA PARA A SERVIDORA RAFAEL DE ALMEIDA PROCACI.FIXAR, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004, A REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$ 3.605,18 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONFORME PARCELAS ABAIXO DISCRIMINADAS: