Detalhamento da portaria
ALTERAR, A FUNDAMENTAÇÃO DA PORTARIA Nº 190/2023 PUBLICADA EM 01/11/2023 PARA O “ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 C/C ART. 36, II DA EC 103/2019 E ART. 21, I, “A” DA LEI MUNICIPAL Nº 2325/2001 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES LEGAIS”.