Descrição
PELO PRESENTE OFÍCIO, FICA V.S.A COMUNICADO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO, CONFORME DECISÃO DO RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 219.442-1/2021, EM 03/10/2022.