Descrição
PELO PRESENTE OFÍCIO, FICA V.S.A COMUNICADO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO, CONFORME DECISÃO DO RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 215.568-6/2019, EM 25/07/2022.
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