| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 4335/2024 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RRPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL GERIDO PELO RESENPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ. | 28/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 4224/2024 | ALTERA O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERIDO PELO RESENPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 3817/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3648/2021 | ALTERA A LEGISLAÇÃO DO RESENPREVIE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS OUTRAS. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 3262/2016 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RESENPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE. | 22/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 3085/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE – RESENPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 3058/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 2980/2012 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.325, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 2907/2012 | ALTERA OS ARTIGOS 35 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.325/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 2809/2011 | ALTERA O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE – RESENPREVI. | 22/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 2748/2010 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 2.547 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 – PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 2746/2010 | ALTERA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO RESENPREVI, CRIA OS CARGOS DE MÉDICO PERITO, ASSISTENTE E TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 2721/2009 | ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL N.º 2325/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 2547/2005 | INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 2532/2005 | INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 3200/2005 | FIXA CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO RESENPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 2508/2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.325/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 2505/2004 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 21 E 24, AMBOS DA LEI Nº 2.325, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 2398/2003 | ALTERA/MODIFICA O TEOR DO ART. 10º DA LEI Nº 2357, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 2361/2002 | ALTERA O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.325 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 2357/2022 | MODIFICA O TEOR DO ART. 9º, CAPUT, DO ART. 9º, III, DO ART. 10º, II, §1º E DO ART. 21, AMBOS DA LEI Nº 2.325, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 2325/2001 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE - RESENPREVI. | 31/12/2001 |